Despacho Conjunto 35/98, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.1998, Pág. 530
- Data: 1998-01-13
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Sumário
Determina o levantamento das proibições estabelecidas no nº 1 do art. 1º do Decreto Lei 327/90 de 22 de Outubro, relativamente aos prédios rústicos denominados "Quinta do Rêgo Travesso", freguesia da Amora, concelho do Seixal.
Aviso
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