Decreto do Presidente da República n.º 76-BU/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Moreira dos Santos, de 37 anos de idade, no processo 150/96 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.