Decreto do Presidente da República 76-BO/97, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-12-22.
Data: 1997-12-22
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Sumário

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Vítor Flávio Pinheiro Lemos Catarino.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 76-BO/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Vítor Flávio Pinheiro Lemos Catarino, de 25 anos de idade, no processo 678/93 do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/89158.dre.pdf .

Aviso

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