Decreto do Presidente da República n.º 76-AB/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a António Fernando Martins Magalhães, de 44 anos de idade, no processo 280/93 da 5.ª Secção do Tribunal de Círculo de Paredes é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.