Decreto do Presidente da República n.º 76-M/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Fernando José Almeida Mesquita, de 31 anos de idade, no processo 484/95 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Aveiro é reduzida, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.