Decreto do Presidente da República n.º 76-L/97
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Rui Manuel Pereira Sequeira, de 26 anos de idade, no processo 503/95 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão é reduzida, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.