Despacho 13468/97, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301, de 31.12.1997, Pág. 15894
- Data: 1997-12-31
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Sumário
Nomeia Jorge Paulo Martins Pereira dos Penedos para exercer tarefas de consulta jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Prova Canas. Estabelece a duração desta nomeação (1 ano) e o vencimento do nomeado. Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997.
Aviso
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