O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, aprova o Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o EURO, publicado em anexo, apresentado pelo grupo de trabalho da Administração Pública da Comissão EURO, devendo os serviços do Ministério das Finanças continuar ou iniciar a preparação de todos os procedimentos administrativos, informáticos e operacionais necessários para a introdução do EURO, devendo apresentar propostas legislativas, tendo em consideração as seguintes opções: 1- Área Fiscal e Aduaneira; 2- Área da Dívida Pública; 3- Área Orçamental e de Tesouraria 4- Área da Segurança Social na Tutela do Ministério das Finanças 5- Aspectos Comuns

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-12-31 - Lei 87-A/98 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano Nacional para 1999, cujo documento é publicado em anexo.