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Despacho 12992/97(2ªserie), de 19 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 292, de 19.12.1997, Pág. 15495
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Sumário

Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Cravinho, na Secretária de Estado do Desenvolvimento regional, Drª Maria José Marrafinha Pardana Constâncio. Produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 1997.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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