Despacho 12992/97(2ªserie), de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 292, de 19.12.1997, Pág. 15495
- Data: 1997-12-19
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Cravinho, na Secretária de Estado do Desenvolvimento regional, Drª Maria José Marrafinha Pardana Constâncio. Produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 1997.
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