Altera a Portaria n.º 544-B/96, de 4 de Outubro, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo nº 320-DGF).

Portaria 1246/97

de 18 de Dezembro

Pela Portaria 544-B/96, de 4 de Outubro, foi renovada a zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras (processo 320-DGF), concessionada pela Portaria 751/90, de 28 de Agosto, à Cooperativa de Regantes do Lavre, C. R. L.

Verificou-se entretanto erro nos n.º 1.º e 3.º da Portaria 544-B/96, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os n.º 1.º e 3.º da Portaria 544-B/96 passem a ter a seguinte redacção:

«1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras (processo 320-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 3554,80 ha.

3.º A Cooperativa de Regantes do Lavre, C. R. L., fica ainda obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de aproveitamento turístico aprovado, designadamente a legalizar o alojamento particular no prazo de 30 dias, a proceder à introdução, no prazo de oito meses, no pavilhão de caça, sito no Monte do Azinhalinho, das alterações e equipamentos determinados pela Direcção-Geral do Turismo e a legalizar, no mesmo prazo, o alojamento existente na zona de caça turística».

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 24 de Novembro de 1997.

Pelo Ministro da Economia, Jaime Serrão Andrez, Secretário de Estado do Comércio e Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-08-28 - Portaria 751/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Pedrógão" e outras, situadas na freguesia de Lavre, e "Herdade do Barrocal das Freiras", situada na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, e concessiona, até 31 de Maio de 1996, à Cooperativa de Regantes do Lavre a exploração de uma zona de caça turística (processo nº 320-DGF).

• 1996-10-04 - Portaria 544-B/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Pedrógão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, municípios de Montemor-o-Novo e Coruche (processo nº 320-DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-11-04 - Portaria 1415/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da herdade de Pedrógão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lavre e Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo nº 320-DGF).