Despacho 12246/97, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.1997, Pág. 14916
- Data: 1997-12-05
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Sumário
Concede isenção total de IRS e IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, relativos ao empréstimo externo «The Autonomus Region of the Azors US$85,000,000 Floating Rate "Fungible" Notes Due 2006 with Amortising Swap» a contratar pela Região Autónoma dos Açores, desde que os credores tenham residência, sede ou direcção efectiva no estrangeiro.
Aviso
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