Despacho 11528/97(2ªserie), de 21 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 21.11.1997, Pág. 14383
- Data: 1997-11-21
- Secções desta página::
Sumário
Dá por findos os trabalhos da Comissão para a Reforma do Código de Processo Penal, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 1997.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/88441/despacho-11528-97(2ªserie)-de-21-de-novembro