Despacho Conjunto 476/97, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 21.11.1997, Pág. 14351
- Data: 1997-11-21
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Sumário
Cria a estrutura de apoio técnico do Programa de Reabilitação Urbana definindo a sua composição e competências. A referida estrutura de apoio técnico funciona junto da Direcção Geral do Desenvolvimento Regional e integra um máximo de três membros.
Aviso
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