Despacho 11749/97, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 274, de 26.11.1997, Pág. 14585
- Data: 1997-11-26
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Sumário
Cria e regulamenta o programa "Fundo de Apoio à Inserção em Novas Actividades", cujo objectivo é o de apoiar financeiramente planos para a criação de uma actividade própria por parte de beneficiários da prestação do rendimento mínimo, considerados individulamente ou em associação. O financiamento não poderá ultrapassar, dentro do condicionalismo estabelecido o valor correspondente a 24 vezes o valor de referência do rendimento mínimo e será pago pelo centro regional de segurança social competente.
Aviso
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