Despacho 5704/97, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 09.08.1997, Pág. 9704
- Data: 1997-08-09
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Sumário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, subdelega competências no Director-Geral dos Impostos, Lic. António Nunes dos Reis e no Subdirector-Geral, José João Duarte, em substituição do Director-Geral. O presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 1997, ficando ratificados todos os despachos entretanto proferidos.
Aviso
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