Despacho Conjunto 280/97, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 30.08.1997, Pág. 10658
- Data: 1997-08-30
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Sumário
Determina o custo da reprodução de documentos administrativos, através de fotocopias, ou por qualquer outro meio técnico designadamente: disquete, CD-ROM, disco óptico, e cassete audio ou video a suportar pelos cidadãos. Anualmente o custo na reprodução desses documentos será actualizado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, ouvida a CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-04-13 -
Portaria
374/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras dos campos de férias, que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença.
Aviso
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