Portaria 530/97, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 12.08.1997, Pág. 9855
- Data: 1997-08-12
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral de Viação a celebrar contrato para a aquisição de serviços com vista à disponibilização de sistemas informaticos, destinados a suportar as suas actividades no âmbito do «sistema de gestão de autos de contra-ordenações relativos a infracções ao Código da Estrada e seus regulamentos (SIGA)» e do «Sistema de cobrança e controlo de taxas relativas aos serviços prestados (SITA)» até ao montante de 430 000 000$.
Aviso
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