Portaria 529/97, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 12.08.1997, Pág. 9853
- Data: 1997-08-12
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Sumário
Determina as especificações e os procedimentos de aquisição de veículos automóveis pelos serviços públicos, através de contratos públicos de aprovisionamento, de acordo com o Dec Lei 55/95, de 29-Mar, tendo em conta as Portarias 717/81, de 22-Ago e 308/88, de 17-Mai, a celebrar pelo Estado, através da Direcção Geral do Património. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Aviso
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