Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana das Áreas 1 e 2 do Cartaxo
Discussão pública
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2015, aprovar e submeter a discussão pública os Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana das Áreas 1 e 2 do Cartaxo. O período de discussão pública é de 22 dias úteis, a contar do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Os Programas Estratégicos da Reabilitação Urbana das Áreas 1 e 2 do Cartaxo estão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste Município, nos dias úteis, das 9 h às 12 h 30 min e das 14 h às 16 h, e no sítio da Internet do Município do Cartaxo, em www.cm-cartaxo.pt.
Os interessados deverão apresentar as reclamações, observações ou sugestões mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Irá realizar-se uma sessão pública de esclarecimento, para todos os interessados, no dia 24 de junho de 2015 às 18 h, no Salão Nobre do Edifício Sede do Município do Cartaxo, sito na Praça 15 de dezembro, 2070-050 Cartaxo.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
27 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
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