Despacho 46/96, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.1996, Pág. 16887
- Data: 1996-12-05
- Secções desta página::
Sumário
Fixa as taxas devidas pela emissão, por parte do Serviço Nacional de Bombeiros, do certificado de conformidade das medidas de segurança contra o risco de incêndio em estabelecimentos comerciais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/87937/despacho-46-96-de-5-de-dezembro