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Despacho 46/96, de 5 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.1996, Pág. 16887
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Sumário

Fixa as taxas devidas pela emissão, por parte do Serviço Nacional de Bombeiros, do certificado de conformidade das medidas de segurança contra o risco de incêndio em estabelecimentos comerciais.

Aviso

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