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Declaração 10/97
Para os efeitos do disposto no artigo 2.º, alínea c), da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o Dr. António Alexandre Cantigas Rosa foi designado para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela comunicação social, em substituição do Dr. António Monteiro Cardoso, que renunciou ao mesmo.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1997. - A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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