Cria um grupo de trabalho para a Reforma da Administração Tributária, com o encargo de reflectir sobre o universo constituído pela Direcção-Geral dos Impostos, pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, que funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças. Constituem o grupo de trabalho os seguintes elementos: - Prof. Doutor João Pedro Barrosa Caupers, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que coordenará os trabalhos; - Lic. Marta Tavares de Almeida, investigadora do quadro do Instituto Nacional de Administração; - Lic. Ana Maria Rijo da Silva, assistente da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa; - Lic. Jesuíno Alberto dos Santos Alcântara da Silva, perito de fiscalização tributária de 2ª classe do quadro da Direcção-Geral dos Impostos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):