Declaração de Rectificação 17-B/97, de 31 de Outubro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 253/1997, 3º Suplemento, Série I-A de 1997-10-31.
Data: 1997-10-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97 de 2 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação).

Texto do documento

Declaração de Rectificação 17-B/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 265/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, onde se lê «necessárias à função» deve ler-se «necessárias à fruição».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87778.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1997-10-02 - Decreto-Lei 265/97 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira, e revoga o Decreto-Lei nº 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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