Despacho (extrato) n.º 6287/2015
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por meu despacho de 14 de maio de 2015, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria no Mapa de Pessoal do Instituto da Defesa Nacional, da assistente operacional, Maria Helena Gonçalves Lobo, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, entre a 1.ª e 2.ª e no nível remuneratório entre o 1 e 2 da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, sendo celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
15 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Vítor Daniel Rodrigues Viana, major-general.
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