Despacho 10945/97(2ªserie), de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 262, de 12.11.1997, Pág. 14004
- Data: 1997-11-12
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Sumário
Autoriza a BIVALMAR-Sociedade de Reprodução de Bivalves, Lda a instalar um estabelecimento de culturas marinhas a explorar no sistema de monocultura de ameijoa-boa, numa parcela de terreno situada junto da lagoa de Óbidos, concelho das Caldas da Rainha, cuja posse privada é reivindicada mas não delimitada com o domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.
Aviso
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