Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 15 de Outubro de 1997. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro
Aviso 288/97, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 259/1997, Série I-A de 1997-11-08.
- Data: 1997-11-08
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Sumário
Torna público que a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/97, de 9 de Maio, e ratificada
pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/97, de 9 de Maio, cujos instrumentos de ratificação foram trocados em 30 de Setembro de 1997, entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/97, de 9 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/97, de 9 de Maio, cujos instrumentos de ratificação foram trocados em 30 de Setembro de 1997, entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997, conforme o estabelecido no n.º 2 do artigo 28.º da mesma Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/11/08/plain-87646.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87646.dre.pdf .
Aviso
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