Aviso 282/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo das Ilhas Fidji depositou, em 1 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

A referida Convenção entrará em vigor para o Governo das Ilhas Fidji a 1 de Julho de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto 39006, segundo o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo sido depositado o correspondente instrumento a 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.