Despacho 10519/97(2ªserie), de 5 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 256, de 05.11.1997, Pág. 13659
- Data: 1997-11-05
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Aviso
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