Despacho 9674/97, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 246, de 23.10.1997, Pág. 13062
- Data: 1997-10-23
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Sumário
Delega competências do Primeiro Ministro na Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família. Produz efeitos desde 31 de Janeiro de 1996
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