Protocolo 23/97, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 22.10.1997, Pág. 13006
- Data: 1997-10-22
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Sumário
Estabelece os princípios de articulação e cooperação entre a Direcção Geral dos Impostos (DGCI), a Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) visando o combate ao trabalho irregular e à fraude e evasão fiscais.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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