Portaria 834/97(2ªserie), de 24 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 247, de 24.10.1997, Pág. 13183
- Data: 1997-10-24
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Sumário
Esclarece que da área entregue a título de reserva e de reversão pela Portaria n.º 36/93IIS de 14 de Janeiro, a favor da CAMAR - Companhia Agrícola do Maranhão, não fazia parte a área de 5, 5000 ha, anteriormente dexanexada a favor da Câmara Municipal de Avis, pela Portaria de 05 de Agosto dos MFP e do MAFA (DD382/83).
Aviso
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