Despacho 9709/97, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 246, de 23.10.1997, Pág. 13106
- Data: 1997-10-23
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território no Secretário Geral do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território. Produz efeitos a partir de 24 de Setembro de 1997.
Aviso
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