Despacho 9346/97, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 17.10.1997, Pág. 12783
- Data: 1997-10-17
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Sumário
Fixa em 20% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública o montante das senhas de presença a abonar aos vogais do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.
Aviso
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