Despacho Normativo 65/97
O Despacho Normativo 552/94, de 29 de Julho, regulamenta o Regime de Apoio à Adesão ao Mercado de Capitais do Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP) do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

Com o referido Regime de Apoio pretendia-se promover uma adequada aproximação de pequenas e médias empresas ao segundo mercado das Bolsas de Valores, contribuindo para que este, na prática, induzisse oportunidades tendentes a assegurar a diversificação das fontes de financiamento e a redução do custo de capital das empresas.

Assumida a importância e a necessidade de incentivar as pequenas e médias empresas a aderir ao mercado de capitais e tendo em conta a pouca dinâmica demonstrada até ao momento pelo segundo mercado da Bolsa de Valores de Lisboa, julga-se oportuno alargar o âmbito do regime de apoio atrás mencionado aos mercados de capitais explicitamente vocacionados para as pequenas e médias empresas.

Assim, determina-se:
Os artigos 1.º, 2.º e 5.º do Despacho Normativo 552/94, de 29 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
Objecto
1 - ...
2 - O presente despacho destina-se a promover uma adequada aproximação de pequenas e médias empresas aos mercados de capitais para elas explicitamente vocacionados, contribuindo para que estes, na prática, induzam oportunidades tendentes a assegurar a diversificação das fontes de financiamento e a redução do custo de capital das empresas.

Artigo 2.º
Âmbito
...
a) ...
b) Processos internos desencadeados pelas empresas visando a melhoria das condições organizativas, práticas de gestão e desenvolvimento de sistemas de informação necessários para a sua regular manutenção nos mercados de capitais;

c) ...
d) Realização de auditorias contabilístico-financeiras com o objectivo de preparar as PME para a aproximação aos mercados de capitais;

e) ...
Artigo 5.º
Condições de acesso dos promotores
...
a) ...
b) ...
c) Reunir as condições que permitam satisfazer os requisitos de admissão aos mercados a que pretende aderir;

d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...»
Ministério da Economia, 6 de Outubro de 1997. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.