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Deliberação (extrato) 1066/2015, de 5 de Junho

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Sumário

Dispensa de trabalho noturno - Enfermeira Ana Inês Pereira

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1066/2015

Por deliberação de 22 de abril de 2015 do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.:

Ana Inês Martins Esquível Pereira, Enfermeira com a Especialidade em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foi concedida dispensa de trabalho noturno, nos termos do n.º 7 do Artigo 56.º do Decreto-Lei 437/1991 de 08 de novembro, com a nova redação dada pelo n.º 9 do Artigo 56.º Decreto-Lei 412/1998 de 30 dezembro, o qual ainda se mantém em vigor nos termos do Artigo 28.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de setembro.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de maio de 2015. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Luísa Mota Gordo Barreto Pimpão.

208677631

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/868654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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