Deliberação (extrato) 1065/2015, de 5 de Junho
Dispensa de trabalho noturno - Enfermeira Rosa Charrua
Deliberação (extrato) n.º 1065/2015
Por despacho de 24 de abril de 2015 do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.:
Rosa de Jesus Claudino Charrua, Enfermeira, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foi concedida dispensa de trabalho noturno, nos termos do n.º 7 do Artigo 56.º do Decreto-Lei 437/1991 de 08 de novembro, com a nova redação dada pelo n.º 9 do Artigo 56.º Decreto-Lei 412/1998 de 30 dezembro, o qual ainda se mantém em vigor nos termos do Artigo 28.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de setembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
26 de maio de 2015. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Luísa Mota Gordo Barreto Pimpão.
208677801
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/868653.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-09-22 -
Decreto-Lei
248/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/868653/deliberacao-extrato-1065-2015-de-5-de-junho
