Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, e do Despacho 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida ao técnico superior do quadro de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente Pedro Miguel Terroa Torres, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Organização das Nações Unidas, pelo período de um ano e meio, produzindo o presente despacho efeitos a 18 de maio de 2015.
25 de maio de 2015. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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