Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no uso das competências delegadas pelo Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é renovada a Pedro Miguel Pinto Carvalho de Figueiredo, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional como Public Financial Management Advisor junto do Ministério das Obras Públicas de Timor-Leste, no período compreendido entre 30 de março de 2014 e 30 de junho de 2017.
25 de maio de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
208681195