Por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa de 17 de outubro de 2014 Alexandre Teixeira Neto Guerreiro foi exonerado, sob proposta do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e por conveniência de serviço, do exercício de funções como técnico superior de informações de nível 1 do mapa de pessoal do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, com efeitos a 17 de outubro de 2014.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 50.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei 50/2014, de 13 de agosto, no mapa ii anexo ao Decreto-Lei 254/95, de 30 de setembro, na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a integração deve fazer-se para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, e na posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida na carreira e categoria de origem.
Considerando o exposto, e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5, 7 e 8 do artigo 50.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei 50/2014, de 13 de agosto, determina-se:
a) A criação de um posto de trabalho na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, em posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base da carreira e categoria de origem, com efeitos reportados à data da cessação de funções, ou seja a 17 de outubro de 2014, a extinguir quando vagar.
b) Que o posto de trabalho não releva para o cômputo do limite de postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros do ano em causa.
c) O reforço do orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros nos montantes inerentes à criação do posto de trabalho desde a data da criação do posto de trabalho até à data em que passou a exercer funções noutro organismo, devendo o mesmo efetuar-se por recurso à gestão flexível no correspondente programa orçamental.
25 de maio de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208699331
