Determina a constituição de um grupo de acompanhamento técnico da implementação do novo regime jurídico das prestações familiares, cuja composição é a seguinte: - Lic. Isabel Martins, do gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social - que coordenará; - Lic. Maria do Carmo Martins, da Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social; - Engª Rosa Coelho, da Secretaria-Geral do MSSS; - D. Teresa Maria Oliveira, do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo; - Lic. Alves da Silva, do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte; - Lic. Francisco Cal, representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O relatório de avaliação global deverá ser apresentado no final do ano corrente.