Cria a Comissão de Braille, no âmbito do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) reunindo especialistas em braillelogia e representantes de entidades governamentais e não governamentais com responsabilidades no desenvolvimento e aplicação do Código Braille à língua Portuguesa. A Comissão de Braille é constituída por dois representantes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, um representante do Ministério da Educação, um representante do Ministério da Cultura, um representante da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), um representante da Comissão de Leitura para a Deficiência Visual e duas personalidades de reconhecido mérito no domínio da braillelogia.