Decreto-lei 284/97, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22.
- Data: 1997-10-22
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Sumário
Igualiza os preços de venda ao público de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, cientifica, literária, informativa e recreativa, entre o continente e as regiões autónomas.
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/10/22/plain-86750.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86750.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1999-04-14 -
Decreto-Lei
112/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Lei 284/97, de 22 de Outubro, que define o regime de igualização dos preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas.
-
2006-02-24 -
Decreto-Lei
43/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Aviso
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