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Lei 44/2015, de 4 de Junho

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Sumário

Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto»

Texto do documento

Lei 44/2015

de 4 de junho

Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto»

A freguesia denominada «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, passa a designar-se «São Cristóvão de Mondim de Basto».

Aprovada em 17 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 22 de maio de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 25 de maio de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/864366.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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