Despacho 658/97, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 20.05.1997, Pág. 5798
- Data: 1997-05-20
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, as competências que lhe são conferidas pela Lei 1/73, de 02-Janeiro.
Aviso
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