Declaração de Retificação 430/2015, de 3 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 107/2015, Série II de 2015-06-03.
-
Data:
2015-06-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 12669/2014
Declaração de retificação n.º 430/2015
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 200 de 16 de outubro de 2014, Despacho 12669/2014 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:
Onde se lê:
«Rosa Emilia do Nascimento Doffiny»
Deve ler-se:
«Rosa Emilia do Nascimento Doffiny Morale»
20 de maio de 2015. - O Diretor Nacional Adjunto, José van der Kellen.
208670868
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/861174.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/861174/declaracao-de-retificacao-430-2015-de-3-de-junho