Portaria 430/97, de 15 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 161, de 15.07.1997, Pág. 8362
- Data: 1997-07-15
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, de um imóvel, mediante a compensação de 18 400 000$ a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.
Aviso
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