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Para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro torna-se público que, conforme despacho do
Sr. Presidente da Câmara, Dr. Carlos Carreiras, de 11 de maio de 2015, foi exonerado do cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação, Bernardo Maria Pinheiro Torres Correa Barros, com efeitos a 11 de maio de 2015.
15 de maio de 2015. - A Vereadora, no uso das competências delegadas conforme Despacho 19/2015, de 11 de maio, Paula Gomes da Silva.
308663464
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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