Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa que nos termos e para efeitos previstos no artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, conforme deliberação de Câmara do dia vinte de maio do ano dois mil e quinze, o projeto de Regulamento Municipal de Recuperação de Fachadas e Coberturas Degradadas do Centro Histórico de Campo Maior.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 118.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e Divisão Administrativa, para sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
20 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
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