Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 11 de maio de 2015, o 2.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 2/1987, a Ricardo José Esteves de Jesus, através do qual é licenciado a alteração ao loteamento n.º 3/1986, em nome de Raimundo Manuel Pereira Salgado, no prédio urbano situado na Rua 5 de Outubro-Zona H1, Torrão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 9186, a folhas 98V do Livro B-22, da Freguesia do Torrão.
A alteração da operação de loteamento foi aprovada por deliberação de Câmara de 9 de abril de 2015, a qual consiste numa mera alteração de teor da redação do artigo 5.º do Regulamento do Loteamento, que determina as condições a que devem obedecer os muros e vedações dos lotes abrangidos, pelo respetivo loteamento.
20 de maio de 2015. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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