Deliberação (extrato) n.º 988/2015
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Avaliação Educativa:
Dos vários instrumentos de gestão, a Lei 35/2014, de 20 de junho, consagra a possibilidade de efetivação da mobilidade intercarreiras, permitindo uma maior racionalização de efetivos, maior eficácia e eficiência dos serviços e, ainda, a valorização dos trabalhadores que em diferente carreira lograram alcançar novas qualificações habilitacionais.
Encontram-se nesta situação a trabalhadora Idalina José Pacheco da Silva Guerreiro, assistente operacional, correspondendo ao perfil de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico. Obtida a anuência da referida trabalhadora e reconhecendo o interesse público subjacente, importa proceder à mobilidade intercarreiras, a fim de exercer funções correspondentes à carreira/categoria de Assistente Técnico.
Assim, nos temos do artigo 93.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, da assistente operacional, Idalina José Pacheco da Silva Guerreiro, para o desempenho de funções correspondentes à categoria/carreira de Assistente Técnico. Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3, do artigo 39.º, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e artigo 97.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora passa a auferir a remuneração da 1.ª posição, nível remuneratório 5.º da tabela remuneratória única, no montante de 683,13 (euro).
Os efeitos da deliberação reportam-se a 1 de setembro de 2014
10 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Helder Diniz de Sousa.
208663967
